Manaus – O Projeto de lei nº 630/2023 de Combate às Fakes News da autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) foi aprovado, nesta terça-feira (11), por unanimidade dos presentes no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), em Manaus. A PL segue agora para a sanção do Governo do Amazonas
A lei garante que o provedores de conteúdo como portais e blogs de notícias que cometerem crimes cibernéticos com propagação de matérias comprovadamente falsas, em condenação transitada em julgado, não poderão receber recursos públicos da prefeitura e nem do governo do Estado.
Segundo o parlamentar, a PL “garante que a publicidade institucional seja propagada em veículos de credibilidade, com jornalismo sério e responsável, como os que existem no Amazonas e em todo Brasil”. Conforme o projeto de lei apenas os veículos de comunicação responsáveis, que praticam o jornalismo sério poderiam receber os recursos públicos.
A propositura visa combater, no Estado, a indústria das “fake news”. Assim, o PL também estipula a proibição pelo período de 8 anos após a decisão condenatória ao trânsito em julgado.