Projeto de Lei (PL) nº 267/2022, que proíbe concessionárias e permissionárias do serviço de energia elétrica de instalarem medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar no Amazonas, foi aprovado na Assembleia do Amazonas (Aleam) nesta quarta-feira (22).
O Projeto determina que a concessionária de energia elétrica deva comunicar ao consumidor, por meio de correspondência específica, com 72h de antecedência, acerca da realização do serviço, informando a data e a hora da substituição de medidores e o motivo da troca.
O PL prevê a aplicação de multa de 35 salários mínimos caso seja descumprido o disposto no Projeto, que será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Após entrar em vigor, caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon) a fiscalização para o cumprimento da Lei.
O projeto é de autoria dos deputados estaduais Carlinhos Bessa (PV), Sinésio Campos (PT) e Fausto Júnior (União Brasil).