A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) desmentiu o vereador Marcelo Serafim em relação a uma suposta autorização da Prefeitura de Manaus para a concessionária Águas de Manaus cobrar tarifas dos sistemas próprios de abastecimento de água de condomínios particulares.
Em um vídeo recentemente publicado, o vereador afirmou que a Prefeitura havia autorizado a cobrança, porém, a Ageman esclareceu que, para que essa tarifa seja aplicada, é necessário o aval do poder concedente, que no caso é a Prefeitura, e esse aval não foi concedido até o momento.
A Agência também destacou que a possibilidade da cobrança, conhecida como “tarifa de disponibilidade”, está prevista no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), proposto pela CPI das Águas, realizada pela Câmara Municipal de Manaus em 2023, da qual o vereador Marcelo Serafim fez parte.
O 8º Termo Aditivo ao contrato de concessão da água e esgoto inclui essa medida, porém, para que entre em vigor, é necessário a edição de um ato normativo, o qual ainda não foi elaborado pela Prefeitura de Manaus.
A CPI das Águas, que originou a possibilidade de cobrança da tarifa sobre os sistemas de abastecimento de água dos condomínios, foi composta pelos vereadores: presidente Diego Afonso, vice-presidente William Alemão, relator Rodrigo Guedes, e integrantes titulares Marcelo Serafim, Rosivaldo Cordovil, Ivo Neto, Everton Assis, com suplentes Jaqueline Pinheiro, Capitão Carpê, Márcio Tavares e Elissandro Bessa.
Diante disso, a Ageman reforça que, no momento, a cobrança da tarifa de disponibilidade pela Águas de Manaus aos condomínios particulares não está em vigor e depende da elaboração do ato normativo pela Prefeitura de Manaus.